A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), através do coordenador Renílson Bezerra, encaminhou ofício ao Comando Geral da Polícia Militar, solicitando o cumprimento imediato da Lei Complementar nº 1510/2010. A legislação estabelece novo entendimento para a aplicabilidade do Artigo 14. Confira documento: |