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JURÍDICO

BALANÇO JURÍDICO DA SEMANA

  A ACS-PE, representada pelo Dr. Otaviano Neto, visitou o Presídio Barreto Campelo, e, dentre várias irregularidades, pode constatar as seguintes situações: – Presos soltos e portando armas brancas como facões e enxadas; – Refeitório dos PMs em péssimas condições (sujo) fogão sem condições de uso, apenas uma boca funcionando; ...

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CONVOCAÇÃO DE URGÊNCIA – PAGAMENTOS DE DIÁRIAS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

A Secretaria de Gestão Integrada cumprirá a Ação Civil Pública – Proc. n.0023380-59.2016.8.172001 conforme CI Circular 017.2016 – SEGI SDS. O Juiz, Dr. Edvaldo José Palmeira, deferiu inicialmente o pagamento antecipado de diárias apenas para a Operação São João, nos termos abaixo. “Com estas considerações, com arrimo no art. 300 do ...

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