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ACS/PE ENTRA COM REPRESENTAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE MILTON COELHO

Por meio de Representação para Ajuizamento de Ação Civil Pública, a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados – ACS/PE, através de sua presidência, entrou no último dia 29 de maio, junto à PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA pedindo que o Ministério Público de Pernambuco – MPPE, acione judicialmente o Secretário de Administração, Sr. Milton Coelho por realizar ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A denúncia da ACS/PE consiste na falta de responsabilidade por parte do referido Secretário para com o erário público estadual.  “O Senhor Milton Coelho insiste em descumprir uma decisão judicial que obriga o Governo do Estado implantar no contracheque dos associados o código de desconto e consequente repasse dos valores a associação dos Policiais e Bombeiros Militares. A primeira decisão foi proferida em 17.02.2017 com multa diária por descumprimento de R$ 10.000,00. Com a recalcitrância do secretário em cumprir, o Desembargador Itamar Pereira, Relator do Processo, majorou em 16.03.2017 a multa para R$ 50.000,00 por dia de descumprimento e mesmo assim o Secretário Milton não cumpre. Essa conduta já causou ao Estado de Pernambuco a contabilidade de mais de 3 milhões de reais só em multa, valor este que sairá do bolso do contribuinte, explicou o Advogado da ACS/PE, Dr. François Cabral.

“A postura de descumprir voluntária e conscientemente a decisão, causando prejuízo ao erário configura indiscutível improbidade administrativa, conforme dispõe o art. 10 e Art. 11, inciso I da Lei Federal 8.429/92, autorizando que seja ajuizada ação para esse fim com a condenação do Secretário a ressarcir o prejuízo por ele causado, bem como a perda da função pública”, completou Cabral.

 

Veja abaixo o documento protocolado junto ao MPPE

 

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